Governo adia prazo de adesão à Medida Provisória 793/2017 do Fundo de Regularização Tributária Rural (Funrural) de 29 de setembro para 30 de novembro deste ano. Alteração foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira, 29 de setembro, por meio de nova MP (803/2017).
A publicação da portaria agora tranquiliza o setor e dá oportunidade para o produtor fazer a escolha pelo REFIS ou não, de acordo com a avaliação de cada um. O Programa de Recuperação Fiscal é o mecanismo que se destina a regularizar débitos com União.
A ideia é caminhar rapidamente para a votação do relatório da Medida Provisória e agilizar o processo para acabar com essa novela que tira a segurança jurídica de todo o setor produtivo rural”. O Estadão
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