A Desembargadora Sandra inês Moraes Rusciolelli Azevedo – Tribunal Pleno TJBA – deferiu ad cautelam, a ordem de segurança liminar nos autos do Mandado de Segurança nº 0023332-59.2015.8.05.0000, jurisdicializado por Paulo Massayoshi Mizote e Eunice Matiko Ishida Mizote, e assim pois fim, ainda que momentaneamente, num imbróglio que dura 8 anos e põe em cheque a certeza no crescimento na região da Coarceral, em Formosa do Rio Preto.
Em 2007, a Portaria de número 909, da Corregedoria Geral do Estado, assinado pelo Corregedor Geral, João Pinheiro, promoveu o cancelamento das matrículas de número 726 e 727, mantidas no Cartório do Registro Imobiliário do município de Santa Rita de Cássia. Tais matrículas deram origem a cerca de 200 outras propriedades, e todos os donos perderam o título dos seus imóveis.
A Coaceral, região produtora localizada em Formosa do Rio Preto, proporcionou um crescimento econômico em 1987/88, com a implantação do Programa de Cooperação Nipo-Brasileira para o Desenvolvimento do Cerrado II (Prodecer), e é altamente reconhecida por sua pujança e grande capacidade produtiva de grãos, sendo notadamente recordista na produção de soja da Bahia e uma das maiores do Brasil neste segmento, responsável direta pelo desenvolvimento econômico e social do Oeste baiano. Porém, há muito tempo vem vivendo sob a instabilidade que o cancelamento das matrículas 726 e 727, e, consequentemente, o impedindo de obtenção de créditos e recursos agrícolas bem como a inclusão em programas governamentais.m 2008, outra portaria de nº CGJ-226/2008, pela então Corregedora Geral de Justiça Desembargadora Telma Laura Silva Britto, revogou a portaria CGJ- 909/2007, promovendo o retorno ao status quo, com o restabelecimento das matrículas anteriormente canceladas de nº 726 e 727 e as delas decorrentes, pacificando-se a realidade possessória e dominial consolidada há mais de 20 anos. O ato da desembargadora foi considerado um grande avanço e devolveu a esperança aos produtores da região, responsáveis pelo desenvolvimento do Oeste Baiano.
No entanto em 2015, a portaria nº CCI- 105/2015- GSEC, editada pela Desembargadora Vilma Costa Veiga, então no cargo de Corregedora das Comarcas do Interior, entre outras determinações revogou a portaria nº CGJ-226/2008 (publicada 07 anos antes) revalidando os efeitos da Portaria de nº CGJ- 909/2007, o que pegou de surpresa os produtores rurais da Coaceral (já que não houve notificação prévia para apresentação de defesa).
Novamente a estabilidade jurídica foi conseguida através do Mandado de Segurança nº 0023332-59.2015.8.05.0000, jurisdicializado por Paulo Massayoshi Mizote e Eunice Matiko Ishida Mizote, pois a decisão que embora não tenha sido disseminada à todos os produtores da região – restrita aos impetrantes e interveniente litisconsorcial –, renova a confiança no Poder Judiciário, e é marco para a tão sonhada segurança jurídica em detrimento de agentes especulativos e manifestações de extorsões e cobiças despertadas pela valorização econômica das áreas.
Veja matéria de 2008, quando os produtores, também, comemoravam notícias positivas:Determinação da CGE tranqüiliza produtores da Coaceral
Publicada em: 12/03/2008
Fonte: boletim AgriNotícias
O desfecho judicial esperado por mais de 200 produtores rurais do Oeste da Bahia, que haviam perdido a titularidade das terras por causa de uma decisão da justiça baiana, aconteceu hoje (12), com a publicação da Portaria de número 226, da Corregedoria Geral do Estado. O documento, assinado pela Corregedora Geral, Telma Laura Silva Britto, revoga uma Portaria anterior, que determinava o cancelamento das matrículas de número 726 e 727, mantidas no Cartório do Registro Imobiliário do município de Santa Rita de Cássia. Quando foram canceladas as matrículas que deram origem a cerca de 200 outras propriedades, todos os donos de terras nos 300 mil hectares de área de abrangência das matriculas originais perderam o título dos seus imóveis.
Representados pela Associação de Agricultores e Irrigantes da Bahia (Aiba), Prefeitura Municipal de Luís Eduardo Magalhães e com apoio da deputada federal Jusmari Oliveira (PR), os produtores encamparam uma batalha de meses, que incluiu o acionamento do corpo jurídico da Aiba e do Município e a peregrinação por diversos gabinetes em Salvador e Brasília, para apresentar a argumentação contrária à decisão anterior do Tribunal de justiça.
Todos os proprietários das fazendas nas áreas de abrangência das matriculas canceladas, por decisão do ex-Corregedor Geral João Pinheiro, estavam instalados na região da Coaceral desde a década de 80, quando participaram do Programa de Cooperação Nipo-brasileira para o Desenvolvimento dos Cerrados – Prodecer. O programa visava a incentivar a colonização da região, e foi implantado através de uma parceria formada pelos governos Japonês, Brasileiro e Estado da Bahia, no município de Formosa do Rio Preto.
“Esses produtores não conheciam qualquer problema com as matrículas originais e, 20 anos depois, viveram o pesadelo de ver seu patrimônio ameaçado. Não estamos defendendo o mérito, mas a correção de um erro processual que prejudicou centenas de produtores. Sem o título das terras, nenhum produtor rural pode manter-se no seu negócio, pois a terra é a garantia real que lhes permite conseguir financiamento para suas lavouras junto às instituições de crédito”, justifica o vice-presidente da Aiba, Sérgio Pitt. Para o presidente da entidade, Humberto Santa Cruz, a vitória evidencia a força do Associativismo para transpor os obstáculos. Ele também ressalta o papel do Estado. “Em nome dos produtores, agradecemos ao Governo da Bahia e à Corregedoria Geral, pela presteza e solidariedade para reparar esta injustiça”, finaliza Santa Cruz.
2ª Reportagem
Publicada em 09-05-08 às 15hs50
Texto – Hebert Regis
Apesar das ações que reafirmam a posse das suas terras, cerca de 200 produtores do município de Formosa do Rio Preto (a 150 Km de Barreiras), temem a continuidade da batalha judicial. Segundo os produtores, a medida atrapalharia a aquisição de créditos, a renegociação das dívidas, e a inclusão em programas dos governos destinados para a próxima safra.
Preocupados com a instabilidade vivenciada pelos proprietários, o coordenador executivo da Coordenação de Desenvolvimento Agrário do Estado da Bahia (CDA), Luis Anselmo Pereira, e o procurador do estado da Bahia, Estácio Dourado, visitaram na semana passada a região para conhecerem melhor a situação.
Os proprietários, segundo o procurador Estácio Dourado, precisam suspender judicialmente o registro das matrículas de número 726 e 727 no cartório de Santa Rita. É a única forma de assegurar de que não voltem as ações judiciais. Estácio Dourado, afirma que as instituições financeiras podem entender que, o fato da ação tramitar na justiça, não torna seguro o investimento. “Eles ainda podem protestar as dívidas agrícolas, que estiverem em renegociação”.
Alternativas - A ameaça de perder as suas propriedades teve início em dezembro de 2007, através uma portaria expedida pela corregedoria-geral de Justiça da Bahia, que determinou o cancelamento do registro de aproximadamente 200 propriedades, que totalizam uma área de 300 mil hectares, no cartório de Santa Rita de Cássia. Uma nova portaria revogou no início de março a decisão, devolvendo a titularidade das terras aos produtores.
Um proprietário, que preferiu não se identificar, diz que os produtores continuam a se preocupar, porque os requerentes das terras trabalham nos bastidores do judiciário. Os produtores podem entrar com uma ação de uso capião. “Percorremos toda a área e verificamos que eles realmente produzem. Eles também mostraram as fotos tiradas há 20 anos, e claro que a justiça precisa se manifestar pela legitimidade destes proprietários”, posiciona-se.
Outra forma, segundo o procurador, é tentar desqualificar os títulos de registro, e mostrar que a documentação daqueles que requerem na justiça as terras, é falsa. Os proprietários resistem às duas alternativas. Eles gostariam de um trâmite mais rápido, para que não atrapalhasse o planejamento da próxima safra agrícola. MOeste
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